A ex-presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco, Eurinete dos Santos Silva, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em sessão plenária ocorrida no dia 08 de março de 2016, a ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 8.100,00 por atrasos nas obrigatórias publicações dos RGF‟s nos dois semestres do ano de 2013.
O processo que motivou a decisão do colegiado decorre de manifestação emitida pelo Corpo Técnico e parecer do Ministério Público junto a Corte do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
SEGUNDA CÂMARA
TC (013242 /201)
Interessado: CAM.MUN.OURO BRANCO
Assunto: ANÁLISE DA GESTÃO FISCAL REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2013.
Relator: Conselheiro PAULO ROBERTO CHAVES ALVES
Interessado: CAM.MUN.OURO BRANCO
Assunto: ANÁLISE DA GESTÃO FISCAL REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2013.
Relator: Conselheiro PAULO ROBERTO CHAVES ALVES
A vereadora Eurinete Santos foi recentemente investigada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI), instaurada pela Câmara de vereadores de Ouro Branco, onde era citada pelo Ministério Público de Contas por suposto acúmulo ilegal de cargos públicos.
Após o transcorrer dos trabalhos investigativos da referida Comissão, foi concluído que a a vereadora percebia valores de três cargos públicos, um eletivo e dois efetivos. O Relatório Final da Comissão foi enviado para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado.
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