Signatária do pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, a advogada e professora de Direito Janaína Paschoal disse na madrugada desta sexta-feira, em depoimento à comissão especial do impeachment no Senado, que não existem atualmente elementos para se embasar um pedido de impedimento contra o vice-presidente da República Michel Temer (PMDB). Aos senadores, ela negou ter aspiração político-partidária, disse não ser "tucana" e informou que, caso surjam indícios contra Temer, ela também pedirá seu afastamento.
"Hoje não há elementos para pedir o impeachment do vice. Se surgirem, eu peço. Hoje não há", resumiu. Instantes antes, ela havia sido provocada pelo senador Telmário Mota (PDT-RR) a entrar com impeachment contra Michel Temer para combater "essa quadrilha que quer tomar conta do país". Mais cedo, durante o depoimento, ela afirmara que não cabia a ela pedir a abertura de processos de impeachment contra diversas outras autoridades. "Não sou a pedidora de impeachment geral da união. Não tenho condição nem saúde de sair de estado em estado pedindo o impeachment de tudo quanto é governo que merece ser impichimado", disse.
Apesar de não se alongar sobre a situação do vice-presidente, Janaína Paschoal comentou a decisão do vice de desistir de nomear o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira para ministro da Justiça em um provável futuro governo. Mariz é um dos mais efusivos críticos da Operação Lava Jato. "Ele está dando sinais [ao desistir de Mariz] de que o que o povo quer é depurar", afirmou.
Pedaladas - A existência das chamadas pedaladas fiscais em 2015 é um dos argumentos utilizados pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para aceitar a denúncia contra a presidente Dilma Rousseff. A adoção de pedaladas fiscais viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que instituições como o BNDES, a Caixa Econômica ou o Banco do Brasil financiem seu controlador - neste caso, o governo. No ano passado, foram publicados 17 decretos não numerados abrindo créditos suplementares, sendo que quatro foram assinados pelo vice Michel Temer nos dias 26 de maio e 7 de julho, o que poderia, em tese, significar crime de responsabilidade praticado também pelo auxiliar de Dilma Rousseff. Daí a argumentação de senadores governistas em favor do afastamento do vice. O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara instaure também um processo de impeachment contra Temer.
"O vice-presidente normalmente assina documentos na ausência do presidente, por delegação. Ele, ao que pude apurar, assinou esses decretos por delegação da presidente da República. Não entendo que o conjunto [contra Temer] é suficiente porque não há o tripé de crimes continuados intercalados entre si", disse Janaína Paschoal à comissão de impeachment.
Sobre o caso específico da presidente Dilma Rousseff, ela afirmou que, a despeito do cenário de penúria da economia, o pedido de impeachment contra a petista não está embasado na crise econômica. "Jamais pedir impeachment de quem quer que seja por crise econômica. O que tem de 2015 é suficiente e sobra pra afastar presidente", declarou. Segundo ela, existe uma "situação de continuidade delitiva" e de "prática de crimes para garantir a reeleição" e, por isso, não poderia ser aplicado de forma literal o entendimento do parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição, que proíbe que um presidente da República seja responsabilizado, no exercício do mandato, por atos que não dizem respeito ao exercício de suas funções.
De acordo com a jurista, a expressão "funções" deve ser interpretada como atos tanto do primeiro quanto do segundo mandatos, já que Dilma não deixou por nenhum momento o posto de presidente da República durante a campanha à reeleição. "A reeleição não é uma carta branca. Os crimes invadiram este mandato. Esse histórico com crimes bem delimitados tem que ser trazidos e considerados porque isso é a prova do dolo e do que se objetivava, que é ganhar as eleições", disse Janaína.
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) dirigiu-se à professora doutora Janaina Paschoal criticando-a por pedir o impeachment “de uma presidenta eleita” e acrescentou: “Não é uma presidente qualquer. É uma mulher que traz no corpo as marcas da tortura que sofreu por defender a democracia no Brasil”.
O Diário Oficial do Estado (DOE) destaca a Portaria nº 013/2016 onde o promotor de Justiça Wilmar Carlos de Paiva Leite Filho formaliza investigação de eventual irregularidade do prefeito Ivan Júnior em ter celebrado contratos de quase R$ 400 mil com dispensa de licitação.
