O governo criou um projeto de lei para limitar o gasto público. O plano, apresentado nesta segunda nesta segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, deve chegar ao Congresso ainda nesta terça-feira.
Segundo a proposta prevista no projeto de lei complementar desenhado pelo governo, haverá um teto de gastos para vários anos, a ser incorporado ao Plano Plurianual (PPA). Esse cronograma trará medidas de redução da despesa automaticamente acionadas para o ano seguinte caso o limite seja estourado.
O ajuste automático será implementado em três estágios, conforme o montante excedido nas despesas. No primeiro estágio, restringem-se, por exemplo, aumentos de salário real (aquele acima da inflação) e o número de cargos comissionados. No segundo, proíbem-se aumentos nominais de salário e de despesas de custeio. No último estágio, aumentos do salário mínimo acima da inflação ficam proibidos.
"Não estamos inventando nenhuma jabuticaba. A história mostra que todos os países que introduziram medidas de controle do crescimento dos gastos foram bem-sucedidos em estabelecer o controle fiscal", disse Barbosa.
A medida também havia sido anunciada em fevereiro, quando o governo anunciou os cortes no Orçamento deste ano. Os limites máximos, segundo o ministro, serão estabelecidos pelo Congresso na votação de cada Plano Plurianual.
Dívidas dos Estados - O projeto de lei complementar a ser enviado pelo governo ao Congresso prevê ainda o refinanciamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União. Conforme acordo fechado na semana passada, os governos estaduais poderão alongar a dívida com a União em vinte anos, e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em dez anos.
Os Estados mais endividados poderão ainda pedir um desconto de 40% no valor das parcelas, limitado a 160 milhões de reais por mês, por até 24 meses, sendo o valor não pago nesse período transferido para as parcelas posteriores. Em troca da renegociação, os governadores precisarão aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, não conceder novos incentivos fiscais e não nomear novos servidores, salvos os casos de reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de saúde, educação e segurança.
A renegociação da dívida dos Estados não terá impacto fiscal em vinte anos porque todo o débito será pago, mas fará a União deixar de receber recursos no curto prazo. Caso todos os Estados assinem até junho os acordos de renegociação, o governo federal deixará de arrecadar 9,6 bilhões de reais em 2016, 18,6 bilhões de reais em 2017 e 17,3 bilhões de reais em 2018. Assim, o abatimento na dívida dos Estados será de até 45,5 bilhões de reais.
Segundo o ministro, a medida representa um alívio temporário para os Estados, mas trará economia no longo prazo por causa das reformas estruturais que os governadores terão de fazer. "Este é um auxílio necessário num momento em que a economia brasileira atravessa dificuldade e está todo mundo fazendo ajuste. É indicado que o governo dê um auxílio temporário e com contrapartida para que saiam com finanças em melhor organização", disse.
Enxugamento de liquidez - O plano apresentado pelo ministro prevê ainda um novo mecanismo para reduzir o volume de dinheiro que circula na economia, medida que ajuda no controle da inflação. Hoje, o enxugamento da liquidez só é possível com as chamadas operações compromissadas: a emissão de títulos públicos para recolher reais da economia, o que tem impacto na dívida da União. A nova proposta são os depósitos remunerados: além do compulsório (parcela dos depósitos nas contas correntes que os bancos têm que manter guardados no BC), os bancos poderão fazer um recolhimento adicional; esse depósito extra será remunerado. Segundo o ministro, a prática é usual nas economias desenvolvidas.
A série de propostas do governo inclui ainda o Regime Especial de Contingenciamento (REC). Esse mecanismo poderá ser usado pelo governo em casos de baixo crescimento da economia, segundo definido pelo parágrafo primeiro do artigo 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O REC permitirá preservar despesas de caráter essencial (pagamento de contas de energia, por exemplo) ou estratégico (custeio de universidades). Caso, em um ano de crise, o governo decida lançar mão do REC, ele terá de justificar cada medida tomada ao Congresso no fim do exercício.. As despesas serão acompanhadas em tempo real pelo Tribunal de Contas da União.
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